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Falhas regulatórias da agência vêm alimentando insegurança jurídica e levando empresas de ônibus a ampliar a disputa em tribunais. O impacto já ultrapassa os terminais e atinge a organização de todo o mercado.

A decisão do STJ buscou dar segurança a quem aceita desistir de embargos para entrar em programas fiscais. Ainda assim, a leitura desigual nos tribunais mantém o risco de encarecer acordos e desestimular transações com o fisco.

No PLDO de 2027, o governo passou a tratar de forma mais agregada os riscos ligados a ações em tribunais superiores no anexo fiscal. A AGU sustenta que a mudança evita falsa precisão, mas críticos veem menos transparência e menos controle público.

Projeto de lei quer transferir um acervo trilionário de litígios fiscais para tribunais federais já sem fôlego. A solução pode ser pior do que o problema.

Acordos negociados entre as partes têm se mostrado mais eficazes do que decisões impostas pelo Judiciário, reduzindo a sobrecarga dos tribunais e entregando soluções mais duradouras à sociedade.

Sócia do Machado Meyer, Andrea Massei afirma que os maiores desafios da carreira não vieram dos tribunais, mas da gestão de equipes